Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO Constatado erro material no acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração para correção, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração da Reclamante para corrigir erro material, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
Indexação
Ente Público