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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 884-28.2018.5.05.0133

Horas extras: cartões de ponto

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Óbice do art. 896, § 1.º
  • A, i, da CLT
  • Intervalo Intrajornada
  • Controle de Jornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Banco de Horas

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