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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000650-08.2023.5.06.0371

Decisão de natureza interlocutória: irrecorribilidade imediata

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE 1° GRAU A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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