Diferenças de adicional de periculosidade: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. A controvérsia sobre a pretensão do reclamante de diferenças de adicional de periculosidade, sob o argumento de que a verba "gratificação de regime especial de trabalho" deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme os termos do art. 3º da Lei Complementar Municipal 1.239/2007. Não há de se falar em violação do artigo 37 da CF, haja vista que o reclamante pretende conferir às Leis Municipais analisadas interpretação diversa da que lhes consagrou o Tribunal a quo . In casu , o TRT afastou a inclusão da parcela "gratificação de regime especial de trabalho" da base de cálculo do adicional de periculosidade alicerçado na interpretação sistemática de leis municipais, o que condiciona a admissibilidade do recurso de revista à demonstração de divergência interpretativa em torno da mesma norma por outro TRT, conforme o artigo 896, b , da CLT. Logo, o recurso encontra óbice intransponível no artigo 896, b , da CLT, porquanto depende do reexame de matéria interpretativa de preceitos de leis municipais, cuja observância é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal prolator da decisão. Agravo não provido.