Jurisprudências
TSTRR 20986-91.2019.5.04.0221
Regime de compensação: validade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação
- Validade
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Honorários Advocatícios
- Compensação em Atividade Insalubre
- Adicional de Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição . Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Honorários Advocatícios; Compensação em Atividade Insalubre; Adicional de Horas Extras