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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10486-61.2018.5.03.0048

Execução: honorários advocatícios de sucumbência

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Princípio da dialeticidade não observado
  • No Agravo, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No Agravo, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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