Deserção do agravo de petição: condição de entidade filantrópica não comprovada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o acórdão embargado consignado, de forma clara e fundamentada, a incidência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, diante da mera transcrição integral do acórdão regional sem a devida delimitação da tese impugnada e demonstração analítica das alegadas violações, não há falar em vício a ser sanado. 2. Diante do reconhecimento desse óbice processual, restou prejudicada a análise do mérito da controvérsia, inclusive quanto à alegada condição de entidade filantrópica, não havendo falar em omissão sobre matéria que não ultrapassou a fase de admissibilidade recursal. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.