Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE LIXO URBANO. A partir do quadro fático delineado pelo TRT foi possível extrair que o reclamante " remexe e vasculha lixo na pesquisa larvária " e que " As atividades descritas no laudo importam tão somente o manuseio de lixo urbano ", razão pela qual o e. TRT havia negado o direito ao adicional de insalubridade. Conforme bem delimitado na decisão agravada, a qual deu provimento ao recurso de revista autoral, esta Corte Superior não faz distinção entre manuseio e coleta de lixo urbano para fins de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Julgados. Agravo interno não provido.