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Jurisprudências

TSTAIRR 31900-70.2008.5.03.0144

Prescrição intercorrente: determinação judicial proferida após a reforma trabalhista

Relator(a): Dora Maria da Costa

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição intercorrente
  • Determinação judicial proferida após a reforma trabalhista
  • Acidente de Trabalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TEMA 39 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho

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