TSTAg-AIRR 20185-43.2021.5.04.0016
Índices aplicáveis não definidos: ausência de interesse recursal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Índices aplicáveis não definidos
- Ausência de interesse recursal
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NÃO DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional remeteu para a fase de execução do julgado a definição dos índices de juros e correção monetária aplicáveis. Nesse contexto, não há interesse recursal da parte recorrente, uma vez que não houve sucumbência, caracterizando a ausência do binômio necessidade-utilidade do apelo. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Correção Monetária