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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20185-43.2021.5.04.0016

Índices aplicáveis não definidos: ausência de interesse recursal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NÃO DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional remeteu para a fase de execução do julgado a definição dos índices de juros e correção monetária aplicáveis. Nesse contexto, não há interesse recursal da parte recorrente, uma vez que não houve sucumbência, caracterizando a ausência do binômio necessidade-utilidade do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Rescisão do Contrato de Trabalho; Correção Monetária

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