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Jurisprudências

TSTAIRR 0010244-10.2024.5.18.0102

Intervalo intrajornada: despacho denegatório assentado na incidência da súmula 126 do TST

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Despacho denegatório assentado na incidência da súmula 126 do TST
  • Banco de horas
  • Atividades insalubres
  • Dispensa da licença prévia da autoridade competente por norma coletiva
  • Despacho denegatório assentado em mais de um fundamento autônomo

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – INTERVALO INTRAJORNADA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESCISÃO INDIRETA – ASTREINTES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante; II - não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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