Jurisprudências
TSTED-RRAg 175-67.2015.5.09.0656
Multas convencionais: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Multas convencionais
- Norma coletiva
- Referencial de valor
- Salário mínimo
- Validade
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. NORMA COLETIVA. REFERENCIAL DE VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Cerceamento de Defesa