CPC/2015: assistência judiciária gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 2. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. Os agravantes não logram afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO A EMPREGADOS APOSENTADOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO . Os agravantes não logram afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .