Rejeição: preliminar de coisa julgada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – ALEGAÇÃO SEM PROVA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.