TSTAg-AIRR 1025-35.2020.5.12.0019
Acidente do trabalho: responsabilidade civil do empregador
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acidente do trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Ausência de indicação da tese recorrida
- Danos materiais
- Lucros cessantes
- Valor da indenização
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TESE RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. 2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia