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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1025-35.2020.5.12.0019

Acidente do trabalho: responsabilidade civil do empregador

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TESE RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. 2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia

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