Afastada a responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O acórdão embargado verificou que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município amparando-se em ausência de prova da fiscalização do contrato, configurando indevida inversão do ônus da prova. Ausentes fatos concretos que indicassem falha objetiva na fiscalização, a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser afastada. Aplicação necessária dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que vedam responsabilização automática e a atribuição do ônus da prova à Administração Pública, não havendo contradição. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.