Citação válida: ciência formal da ação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA FORMAL DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a primeira reclamada foi regularmente citada, tendo, inclusive, apresentado contestação e constituído advogado nos autos. Além do mais, constou do acórdão recorrido que, durante a instrução, não se alegou vício de citação. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.