Multa do Artigo 477 da CLT: juros

1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa . 2. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 3. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos daADC 58,modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para osdébitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para osprocessos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos,na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, taiscritérios igualmente devem ser mantidos; c) para osprocessos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para osfeitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices decorreção monetáriae à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 4 . Na hipótese , ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional consignou tratar-se de matéria que deverá ser analisada na fase de execução dos créditos trabalhistas, não cabendo à instância revisora decidir. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante do STF, pois esta se aplica imediatamente aos processos em curso, conforme expressamente determinado no julgamento da aludida ação . 6. O acórdão regional, portanto, precisa se adequar ao comando daADC 58, devendo ser observada, ainda, a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, a partir de sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento.