Execução: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS “ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO DE FATO”. 1.1. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA (ACT 2019/2020) INSTITUINDO BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA VÁLIDA QUE AUTORIZASSE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A INVALIDAÇÃO MATERIAL DO AJUSTE (IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS PELO TRABALHADOR. COMPENSAÇÃO AO ARBÍTRIO DA RECLAMADA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO). ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1.2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DO TURNO DE 12 HORAS A PARTIR DO ACT 2023/2025. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DE REQUISITO FORMAL (PRÉVIA CONSULTA À ENTIDADE SINDICAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO NÃO DELINEADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, LIV E XXXVI, 7º, XIII E XXVI, E 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.