TSTAg-RR 101252-39.2019.5.01.0483
Utc engenharia s/a: multa do art. 467 da CLT
- Direito do Trabalho
- Utc engenharia s/a
- Multa do art. 467 da CLT
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT