Tutela inibitória: multa por descumprimento de obrigação de fazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASOS NA CONCESSÃO E NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Na decisão embargada, restaram explicitados, de forma clara e coesa, os motivos que ensejaram a incidência da Súmula 297 do TST por falta de prequestionamento dos artigos 5.º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, 373, I, do CPC e 817 e 818 da CLT, não se cogitando, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade, nos aspecto. Embargos de declaração conhecidos e não providos.