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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0001040-34.2015.5.09.0513

Correção em embargos de declaração: impossibilidade

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MAL INSTRUMENTALIZADO. CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do recurso de revista estão compreendidas entre as p. 3989 e 3993 e mesmo com atenta leitura não se consegue encontrar qualquer alegação de ofensa à norma jurídica e muito menos à constituição federal. 2. As singelas razões apresentadas ficaram restritas ao campo argumentativo sem a indicação de uma única disposição constitucional que pudesse viabilizar o conhecimento do recurso de revista. 3. Inquestionável, portanto, que o recurso de revisto interposto pela ora embargante foi mal instrumentalizado, sendo induvidoso que o defeito de formação não pode ser suprido nos embargos declaratórios. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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