TSTAg-RRAg 353-07.2019.5.05.0003
Acúmulo de função: configuração e valor arbitrado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Acúmulo de função
- Configuração e valor arbitrado
- Danos morais
- Honorários sucumbenciais
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VERIFICADA A INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e não conheceu do seu recurso de revista. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assédio Moral; Salário / Diferença Salarial; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reserva de Plenário; Ente Público; Valor Arbitrado; Abrangência da Condenação; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova