TSTAg-AIRR 695-95.2013.5.04.0022
Fazenda pública: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fazenda pública
- Juros de mora
- Juros
- Correção Monetária
- Ente Público
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Ente Público; Coisa Julgada; Fazenda Pública