Execução: título executivo que especifica conjuntamente o índice de correção monetária e a taxa de juros

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela exequente contra acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região, em agravo de petição. 2. A controvérsia se refere à aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. 3. A decisão proferida pelo STF é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada a respeito do regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não se cogitando, por conseguinte, de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 4. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. Ainda, fixou-se que apenas haverá coisa julgada nos casos em que a sentença exequenda houver adotado manifestação expressa e conjunta quanto aos juros e ao índice de correção monetária, como se deu na hipótese dos autos. 6. Do consignado no acórdão recorrido, nota-se que o título executivo judicial aponta, expressamente, a aplicação de correção monetária na forma do art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/91, que prevê a atualização do valor da condenação pela taxa TR. Ainda, a sentença transitada em julgado fixou o cálculo de juros em 1% (um por cento) a contar do ajuizamento da ação. 7. Dessa feita, o TRT adotou posicionamento em dissonância com a tese vinculante fixada pelo STF, uma vez que o título exequendo contém determinação expressa sobre juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e provido.