Assistência judiciária gratuita: multas dos arts. 467 e 477 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo de instrumento da reclamada foi desprovido, ante a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No presente recurso, a agravante insiste em defender, de modo genérico, o provimento do recurso de revista, abstendo-se de rebater os motivos que ensejaram o desprovimento do agravo de instrumento. Ante a ausência de fundamentação, não prospera o recurso, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.