TSTAg-AIRR 770-71.2016.5.05.0291
Multa por protelação do feito
- Direito do Trabalho
- Multa por protelação do feito
- FGTS
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Reserva de Plenário
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
FGTS; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico; Negativa de Prestação Jurisdicional