TSTRR-AIRR 9100-87.2009.5.05.0037
Anuênios: prescrição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Anuênios
- Prescrição
- Parcela prevista em norma interna
- Incorporação ao contrato de trabalho
- Alteração contratual lesiva
- Prejudicado o exame dos demais temas
Ementa
ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Quanto à pretensão decorrente da supressão de anuênios, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão relativa à percepção dos anuênios, decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, uma vez que se cuida de descumprimento do pactuado. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a prescrição parcial da pretensão às diferenças salariais relativas aos anuênios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais