Estelionato: violação do art. 158 do CPP

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. O art. 158 do CPP consagra hipótese excepcional de prova vinculada no processo penal, impondo, como regra, a realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, com vistas à aferição qualificada da materialidade delitiva, não se configurando, contudo, como regime de tarifação probatória absoluta.

2. À luz do sistema da persuasão racional (art. 155 do CPP) e da interpretação teleológica do art. 167 do CPP, admite-se a mitigação da exigência de prova pericial, na hipótese de desaparecimento dos vestígios, bem como, em caráter excepcional, quando o conjunto probatório constante dos autos, dotado de elevada confiabilidade, coerência e convergência, revelar-se apto a demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a materialidade delitiva, desempenhando função probatória equivalente à da perícia técnica, cuja realização se mostre meramente confirmatória ou redundante.

3. Na hipótese, a materialidade do delito de estelionato, perpetrado mediante falsidade documental, foi estabelecida com base em elementos documentais e prova testemunhal harmônicos e consistentes, inexistindo violação do art. 158 do CPP.

4. Embargos de divergência improvidos.