Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: motorista

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. ADI 5322. Cinge-se a questão controvertida a analisar a validade da norma coletiva que, com lastro no art. 235-C, § 3.º, da CLT, estabeleceu o seu fracionamento do intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 5322, concluiu pela inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3.º, da CLT, que permitia a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas. Todavia, ao apreciar os Embargos de Declaração, houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, que se deu em 11/7/2023. Assim, a Corte de origem, ao reputar inválida a norma coletiva que fracionou o intervalo interjornadas, com base no art. 235-C, § 3.º, da CLT, referente a período anterior a 11/11/2013, acabou por ir de encontro à tese vinculante firmada pelo STF. Diante de tal contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO PREJUDICADO. Ante o que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da reclamada, reputo prejudicada a apreciação do Recurso de Revista da reclamante.