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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 990-46.2011.5.07.0014

Execução: correção monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO EXECUTADO ( SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ) - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Gratificação; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios

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