Responsabilidade subsidiária: ente público –terceirização de serviços

I – AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO –TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SÚMULA Nº 331, V, DO TST – ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA – TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional está contrário à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador para fins de responsabilização subsidiária do ente público. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO –TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SÚMULA Nº 331, V, DO TST – ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA – TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público. Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral e decisões das Turmas do E. STF. 2. Descabe atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório ao ente público tomador dos serviços quando não registrados elementos concretos hábeis a evidenciar a sua conduta culposa. Recurso de Revista conhecido e provido.