(3ª Turma) GMABB/lm/rs/ak EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhe provimento, sem concessão de efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos, determinando-se que o dispositivo do acórdão principal se fixe da seguinte forma: "conhecer do recurso de revista, por violação aos arts. 3º, III, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995 e, no mérito, dar-lhe provimento para a) declarar nula a dispensa e condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a data da dispensa e a presente decisão, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, nos termos em que formulado na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença; e b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamante (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), como entender de direito. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juros de mora e correção monetária nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, incidindo a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Para o período posterior a 30/08/2024, observem-se as alterações dadas pela Lei n.º 14.905/2024".