Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO FÁTICO. 2. HORAS IN ITINERE. REGISTRO FÁTICO DE QUE A NORMA COLETIVA VIGENTE ENTRE MAIO E OUTUBRO DE 2018 NÃO TRATOU DA EXCLUSÃO DO DIREITO E DE QUE NÃO HOUVE AJUSTE NORMATIVO ANTES DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.