Tráfico de drogas: inviabilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial.

2. O Tribunal de origem manteve a condenação do réu por entender pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria para o crime de tráfico de drogas.

3. As instâncias ordinárias concluíram que os bens apreendidos tinham vinculação com o tráfico e não eram oriundos de origem lícita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da conduta imputada ao réu pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos.

5. Questiona-se, ainda, a possibilidade de restituição dos bens apreendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A Corte de origem ressaltou não ser compatível com o mero porte de drogas para consumo próprio a imensa quantidade de plantas cultivadas pelo réu (205 pés de maconha), as quais contavam com sofisticada e onerosa estrutura para cultivo.

7. O conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado demonstra que o agravante praticava o tráfico ilícito de entorpecentes. A revisão desse entendimento implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

8. As instâncias ordinárias apuraram que o automóvel apreendido era utilizado pelo acusado na prática delitiva e que a defesa não conseguiu comprovar sua aquisição lícita; ademais, o sítio era utilizado para plantio dos pés de maconha e respectivo preparo da droga.

9. Para se chegar à conclusão de que os bens apreendidos são provenientes de fontes lícita e não têm qualquer vinculação com a prática delitiva, seria necessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios da lide, providência que também esbarra na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. Estando a conclusão das instâncias ordinárias embasada em provas idôneas, é inviável superá-la em sede de recurso especial. 2. A desclassificação da conduta imputada ao réu demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão de que os bens apreendidos são provenientes de fontes lícita e não têm qualquer vinculação com a prática delitiva, seria necessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios da lide, providência que esbarra na Súmula 7/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 63; CP, art. 91, II; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014; STJ, AgRg no AREsp 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.491.346/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.093.309/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, (AgRg no AREsp n. 1.534.477/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019.