Acordo de compensação: extrapolamento habitual das jornadas diária e semanal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a esta c. 7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão geral . 2. No caso, a matéria examinada por esta c. Turma cingiu-se ao reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 85, IV/TST quando constatada a invalidade dos registros de ponto e verificada a extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, inclusive em razão da prestação de horas extras em sábados, domingos e feriados. Não houve sequer referência à norma coletiva na decisão agravada. 3. Para a realização do juízo de retratação seria necessária a estrita relação de aderência com o Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há margem para a aplicação do art. 1.040 do CPC/15. Juízo de retratação não exercido.