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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 130-19.2022.5.06.0004

Vícios: prescrição

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Prescrição
  • Reparação de perdas e danos
  • Marco inicial
  • Transcrição de trecho insuficiente

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se manter a decisão do Regional quanto à ausência de preenchimento dos requisitos exigidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, constando no acórdão embargado a transcrição do acórdão Regional quanto à matéria recorrida com os destaques dos trechos importantes da fundamentação, em cotejo com o trecho transcrito pela parte no recurso de revista, o qual não trouxe todos os fundamentos utilizados pelo Regional para a análise da matéria, de modo que a questão foi devidamente analisada quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT-, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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