Normas coletivas: aplicabilidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. O acórdão regional consignou expressamente que, "embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em Porto Velho/RO, os documentos juntados aos autos demonstram que sua vinculação profissional estava predominantemente associada à cidade de Santarém/PA.". Prevalece o entendimento de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas vigentes no local onde o serviço é efetivamente prestado. A representação sindical, mesmo para categorias diferenciadas, vincula-se à base territorial da prestação, ainda que a empresa possua sede em localidade diversa ou não tenha participado diretamente da celebração do instrumento coletivo naquela base. Precedentes. Agravo interno desprovido.