Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 217-63.2012.5.02.0027
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Cooperativa de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Cooperativa de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Desconsideração da Personalidade Jurídica