Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0020840-97.2021.5.04.0021
Apelo intempestivo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Apelo intempestivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator