B) previsão convencional em sentido contrário ao pretendido

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO EXPOSTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Como já explicitado no acórdão agora embargado, o Tribunal Regional afastou a pretensão obreira com dois fundamentos: a) falta de impugnação específica dos fundamentos expendidos na sentença; b) previsão convencional em sentido contrário ao pretendido. 2. Ainda que se reconheça a impertinência do primeiro fundamento (art. 422, II, da CLT), o recurso de revista não impugnou o segundo fundamento (previsão convencional em sentido contrário), alegando apenas violação ao art. 457, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 93 do TST em razão da natureza salarial das comissões. 3. Não era esse, entretanto, o fundamento que precisaria ser impugnado, mas sim aquele que invocava a negociação coletiva como fato impeditivo do direito vindicado. Embargos de declaração a que se nega provimento.