Jurisprudências
TSTED-ED-Ag-ED-AIRR 11729-67.2014.5.18.0014
Segundos embargos de declaração: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos de declaração
- Intempestividade
- Enquadramento Sindical
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo de cinco dias para a apresentação dos embargos de declaração, contado da publicação da decisão embargada, impõe-se o seu não conhecimento, porque intempestivos. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Enquadramento Sindical