TSTAg-AIRR 1000848-29.2023.5.02.0342
Reversão da justa causa: baixa da CTPS, entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e multa de 40%
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Reversão da justa causa
- Folgas trabalhadas
- Intervalo intrajornada
- Indenização por danos morais
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Dialeticidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. BAIXA DA CTPS, ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. 3. FOLGAS TRABALHADAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator