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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000848-29.2023.5.02.0342

Reversão da justa causa: baixa da CTPS, entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e multa de 40%

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • Folgas trabalhadas
  • Intervalo intrajornada
  • Indenização por danos morais
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Dialeticidade

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. BAIXA DA CTPS, ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. 3. FOLGAS TRABALHADAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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