TSTEDCiv-RR 100929-15.2019.5.01.0263
Instrumento em recurso de revista: vícios inexistentes
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Instrumento em recurso de revista
- Vícios inexistentes
- Terceirização de serviços
- Ente público
- Ônus da prova
- Repercussão geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. O embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A sua argumentação evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre o tema " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL. STF." e a intenção de obter nova manifestação sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Ente Público; Abrangência da Condenação; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova