Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO. Conforme registrado no acórdão regional, apenas o reclamado interpôs recurso ordinário quanto ao valor da indenização por danos morais, visando à sua redução. A parte reclamante, por sua vez, não impugnou a sentença nesse ponto, conformando-se com o montante arbitrado em primeiro grau (R$ 30.000,00). Nessa hipótese, resta caracterizada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, sendo vedada à parte a rediscussão da matéria em sede de recurso de revista. Precedentes deste c. TST. Agravo interno desprovido.