Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que houve terceirização de serviços dissimulada por meio de contrato de distribuição entre as reclamadas, registrando que havia ingerência e amplo controle na execução dos serviços pela segunda reclamada nos negócios da primeira. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Diante desse contexto fático, a decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 331, IV, desta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.