Objetivo revisional: não cabimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão que se pretende debater foi expressa e diretamente resolvida no acórdão embargado, concluindo-se que " o art. 6º, II, da Lei n. 5.811/1972 deve ser interpretado no sentido de que adicional de sobreaviso engloba o adicional noturno devido quando o empregado é convocado em horário noturno durante o sobreaviso, e não o devido em razão da jornada normal cumprida no período noturno, aplicando-se o mesmo raciocínio ao horário para repouso e alimentação ". 2. A tese recursal de bis in idem colide frontalmente com a aprovada pela Turma, não sendo demais registrar que os embargos de declaração não têm finalidade revisional, sendo destinado apenas à supressão de omissões ou contradições existentes no acórdão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.