Execução: incidência do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos das parcelas principais deferidas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS DEFERIDAS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Dessa forma, como a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido.