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Jurisprudências

TSTRR 784-74.2019.5.21.0042

Adicional de insalubridade: hotel

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Hotel
  • Limpeza e higienização de quartos e banheiros
  • Óbice processual
  • A pretensão recursal esbarra em óbice processual
  • Ademais, destaca-se que a transcrição efetuada à pág

Ementa

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. ÓBICE PROCESSUAL. A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque o autor traz transcrição dissociada das razões recursais, conforme se observa do seu apelo às págs. 1061-1072. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do apelo, juntamente com outro tema, como no presente caso, dissociados das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014). Precedentes. Ademais, destaca-se que a transcrição efetuada à pág. 1090, visando o prequestionamento, mostra-se deficitária ao fim colimado, porquanto não passa de tese genérica, olvidando da situação fática dos autos. Desatendida, portanto, a exigência da norma do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (item I), exigindo a impugnação de " todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho" (item III). Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

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