Execução: negativa de prestação jurisdicional configurada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NOS AUTOS PRIMÁRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NOS AUTOS PRIMÁRIOS. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NOS AUTOS PRIMÁRIOS. Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a possível representação processual da parte autora nos autos que formaram o título executivo. Esse esclarecimento é de fundamental importância para a solução da controvérsia acerca da representação processual da exequente, ciente de que há jurisprudência desta Corte quanto à leitura do art. 897, §3º, da CLT, que admite a documentação de representação processual acostada nos autos primários (Ver, por exemplo, o RR-1254-69.2020.5.12.0059, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.